Artigo 19.º

(Receitas)

Redação registada como em vigor em 14/12/1988.

Esta redação foi substituída em 16/08/1991. Ver a versão consolidada

Constituem receitas do INH:

a) As receitas resultantes da sua actividade;

b) Os recursos obtidos pela contracção de empréstimos internos e externos, previamente autorizados pelo Ministro das Finanças;

c) O reembolso das bonificações concedidas;

d) As receitas provenientes de acções de formação ou apoio técnico;

e) As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado;

f) As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;

g) Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas por lei.