Artigo 20.º

1 - A actividade do INH será disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão e controle:

a) Planos de actividade plurianuais;

b) Planos financeiros plurianuais;

c) Programas anuais de actividade;

d) Orçamentos anuais;

e) Relatórios de actividade anuais;

f) Contas e relatórios financeiros;

g) Contas de gerência anuais.

2 - Os planos plurianuais serão actualizados em cada ano e deverão traduzir a estratégia a seguir a médio prazo, integrando-se no plano de actividades que for definido para o sector.

3 - Os planos financeiros plurianuais deverão discriminar os recursos e as correspondentes utilizações previstas.

4 - O programa anual de actividade deverá concretizar os projectos a realizar no decurso do ano pelos diferentes serviços, definindo prioridades e áreas de actuação.

5 - O orçamento será elaborado com base no programa anual de actividade, sem prejuízo dos desdobramentos internos que se mostrem necessários à conveniente descentralização de responsabilidades e adequado controle de gestão.

6 - O INH procederá à contabilização das suas operações com base no Plano Oficial de Contabilidade em vigor no sistema bancário, com as necessárias adaptações.

7 - Os actos e contratos realizados pelo INH não estão sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas.