Artigo 24.º — (Cobrança de dívidas)

RevogadoVigente desde: 28/03/2021

As certidões passadas pelo INH de que constem as importâncias de rendas, empréstimos ou outras prestações em dívida, bem como os respectivos encargos, têm força de título executivo e a sua cobrança coerciva é da competência dos tribunais tributários.