Artigo 16.º

1 - Os internos do internato médico estão sujeitos ao horário de quarenta e duas horas semanais, sem dedicação exclusiva.

2 - Os internos do internato médico devem dedicar à formação teórica e prática a sua actividade profissional durante toda a semana de trabalho e estão impedidos de acumular outras funções públicas, salvo funções docentes, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro, e em escolas superiores e institutos politécnicos onde sejam ministrados cursos da área da saúde, mediante autorização nos termos da lei.

3 - Os horários dos internos são estabelecidos e programados em termos idênticos aos dos médicos de carreira, tendo em conta as actividades do internato.

4 - O disposto no n.º 1 não prejudica a aplicação do regime jurídico subjacente aos estabelecimentos e especialidades considerados carenciados.