Artigo 7.º

1 - As administrações regionais de saúde (ARS) participam na definição das necessidades nacionais de pessoal médico e sua articulação com o processo de internato médico, no âmbito das suas atribuições quanto ao planeamento e à coordenação de actividades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

2 - Compete às ARS a celebração dos contratos administrativos de provimento e a nomeação em regime de comissão de serviço extraordinária dos internos colocados em estabelecimentos públicos com contrato de gestão ou em regime de convenção, em estabelecimentos do sector social e privados ou em hospitais sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.