Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Zonas marítimas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/12/2024

   Decreto-Lei n.º 100/2024 - 1.ª Série (04/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 5 — Zonas marítimas

   Versão 2 · em vigor desde 21/09/2006

   Decreto-Lei n.º 188/2006 - 1.ª Série (21/09/2006)

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3. Alterado

   Artigo 5 — Zonas marítimas

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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