Artigo 5.º

1 - A informação constante da Central de Responsabilidades de Crédito pode ser utilizada para os seguintes fins:

a) Centralização de responsabilidades de crédito;

b) Supervisão das instituições de crédito e sociedades financeiras;

c) Análise da estabilidade do sistema financeiro;

d) Realização de operações de política monetária e de crédito intradiário;

e) Compilação estatística.

2 - A difusão da informação não prejudica a observância do dever de segredo bancário que protege a identificação individualizada de pessoas ou instituições e das respectivas operações.