1 -Os planos de poupança em acções (PPA) são planos individuais de poupança constituídos no âmbito de um fundo de poupança em acções (FPA), que terá a forma de fundo de investimento mobiliário ou de fundo de pensões.
2 -As unidades de participação do FPA, inteiras ou fraccionadas, são nominativas, podendo ser desmaterializadas.
3 -As unidades de participação do FPA são intransmissíveis, salvo em caso de morte.
4 -Os PPA constituídos nos termos do presente diploma devem obrigatoriamente incluir na sua denominação a sigla «PPA».