Artigo 4.º

1 - Os PPA apenas podem ser subscritos por pessoas singulares, com observância das seguintes regras:

a) Existindo agregado familiar para efeitos de IRS, os PPA só podem ser subscritos pelas pessoas a quem incumbe a respectiva direcção;

b) Cada pessoa singular apenas pode subscrever um PPA;

2 - Cada plano não pode ter mais de um subscritor.

3 - O valor total das entregas efectuadas por cada subscritor de PPA não pode exceder 3000000$00.

4 - Para efeito do disposto nos números anteriores, cada entidade gestora deve enviar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no decurso do mês de Fevereiro de cada ano, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático, relativamente ao ano anterior e para cada plano em vigor ou encerrado, os seguintes elementos em relação a cada subscritor:

a) Nome completo e número fiscal de contribuinte;

b) Data de abertura e ou de encerramento do plano;

c) Montante acumulado das entregas efectuadas;

d) Motivo de encerramento do plano.

5 - Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 3, consideram-se encerrados todos os planos subscritos, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 21.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pelo presente diploma, e as penalidades a que houver lugar nos termos do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras.