1 -Ao conselho de gestão compete:
a)Superintender na gestão dos recursos do Instituto;
b)Aprovar os projectos de instrumentos de gestão previsional e acompanhar a sua execução;
c)Aprovar os documentos de prestação de contas;
d)Aprovar os planos de gestão e formação de recursos humanos;
e)Promover a divulgação e aplicação de medidas de qualidade e de modernização administrativa;
f)Aprovar os planos anuais de auditoria e inspecção;
g)Assegurar a gestão corrente do património afecto ao Instituto;
h)Assegurar a gestão corrente da frota de viaturas afectas ao Instituto e aprovar os regulamentos de utilização dos contingentes, bem como fixar as condições de atribuição de viaturas;
i)Aprovar os planos de amortização e reavaliação;
j)Autorizar, nos termos legais, despesas com estudos, obras e aquisição de bens e serviços;
l)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;
m)Aprovar, nos termos legais, os projectos de alteração orçamental e autorizar transferências de verbas designadamente entre divisões e subdivisões do orçamento do Instituto;
n)Autorizar a celebração de acordos de cooperação, contratos-programa, contratos de seguro e outros previstos no presente diploma;
o)Autorizar a concessão de apoios financeiros a destinatários da acção do Instituto e suas famílias e a outras entidades que cooperam na prossecução das suas atribuições;
p)Autorizar, nos termos legais, a constituição de fundos de maneio;
q)Promover a arrecadação das receitas, bem como o respectivo depósito em instituição bancária;
r)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
s)Autorizar a venda ou o abate do material e equipamento que considere dispensável;
t)Fixar o preço da venda dos bens e serviços do Instituto, incluindo os dos serviços com autonomia administrativa;
u)Aprovar a realização de obras.
2 -O conselho de gestão pode delegar no presidente ou noutros dirigentes, bem como nos coordenadores de equipas e chefias, algumas das suas competências, fixando-lhes os respectivos limites.
3 -O conselho de gestão obriga-se mediante a assinatura de dois dos seus membros.