Artigo 28.º

1 - Podem ser concedidas licenças de fornecedor destinadas à produção, à importação ou à comercialização de MFR, devendo nas mesmas ser feita menção à actividade ou actividades a que o respectivo titular se dedica.

2 - Os títulos das licenças devem conter as seguintes indicações:

a) Número da licença;

b) Tipo de actividade;

c) Nome ou denominação do fornecedor;

d) Endereço da sede do fornecedor;

e) Datas de emissão e validade;

f) Assinatura da entidade emitente.

3 - A caducidade da licença de fornecedor, findo o respectivo prazo de validade, e quaisquer alterações relativas aos elementos indicados nas alíneas b) e c) do n.º 2 implicam a obtenção de nova licença de fornecedor.

4 - Os modelos de impresso de requerimento para obtenção de licença de fornecedor e do título das respectivas licenças são aprovados por despacho do director-geral das Florestas.