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Artigo 8.ºClassificação das provas de conhecimentos

RevogadoVigente desde: 26/12/2018
1 -Efectuadas as provas de conhecimentos, o júri referido nos n.os 2 ou 3 do artigo 6.º, consoante o caso, classifica os candidatos de acordo com um processo valorimétrico de 0 a 20, conforme parâmetros previamente fixados em acta, e faz afixar na sede da DGRN a pauta com os resultados.
2 -A DGRN faz publicar no Diário da República aviso de informação sobre a data em que a pauta foi afixada e a partir da qual pode ser consultada.
3 -Da classificação referida no n.º 1 cabe recurso para o Ministro da Justiça, a interpor no prazo de 15 dias, devendo a decisão ser proferida em igual prazo.

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Versão 1

Revogado desde 26/12/2018