1 -O limite para a acumulação de funções ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, é de seis horas lectivas semanais.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
Artigo 40.º — Acumulação de funções
Vigente desde: 31/08/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/08/2009