O presente decreto-lei procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março, adiante designado por Estatuto.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 31/08/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/08/2009