Artigo 16.º — Norma revogatória

São revogados a alínea a) do artigo 2.º, os n.os 1 a 3 do artigo 3.º, os artigos 4.º e 7.º, o n.º 6 do artigo 8.º, o artigo 9.º, o n.º 5 do artigo 10.º, os n.os 5 e 6 do artigo 11.º, o n.º 3 do artigo 12.º, os artigos 13.º, 14.º, os n.os 2 e 3 do artigo 16.º, os artigos 18.º e 20.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º, os n.os 2 a 4 do artigo 22.º, os artigos 25.º a 29.º, os n.os 3 e 4 do artigo 32.º, o n.º 6 do artigo 36.º, o artigo 37.º, os n.os 2 a 4 do artigo 40.º, o artigo 43.º, os n.os 2 a 6 do artigo 44.º e artigo 45.º, todos do Estatuto.