Artigo 14.º — Criação e participação em outras entidades

RevogadoVigente desde: 01/04/2012

As ARH, I. P., podem criar, participar ou adquirir participações em entes de direito privado, se for imprescindível para a prossecução das suas atribuições, mediante autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.