Artigo 18.º

1 - São revogadas as seguintes disposições do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado:

a) A alínea h) do n.º 1 e as alíneas e), f), g) e h) do n.º 2 do artigo 15.º;

b) A alínea a) do artigo 17.º;

c) As alíneas b) e e) do n.º 3.4, as alíneas a), b) e c) do § 1.º e o § 2.º do n.º 4, as alíneas a) e c) do § 1.º e o § 2.º do n.º 6.1, as alíneas a) e b) do § 1.º e o § 2.º do n.º 6.9, o n.º 6.10.6 e o n.º 7.1.4 do artigo 18.º;

d) Os n.os 16 e 17 do artigo 21.º;

e) O n.º 25 do artigo 22.º;

f) Os n.os 11 e 13 do artigo 25.º;

g) O artigo 26.º;

h) Os n.os 11, 14, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 29 e 30 do artigo 28.º

2 - São ainda revogados:

a) O n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro;

b) O n.º 7 do artigo 110.º do Código do Registo Predial;

c) O n.º 7 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial;

d) A alínea h) do n.º 3 e o n.º 6 do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/2007, de 26 de setembro, e 247-B/2008, de 20 de dezembro, e 33/2011, de 7 de março.