Artigo 1.º

RevogadoVigente desde: 25/06/2005

É aprovado o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele é parte integrante.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 25/06/2005

Decreto-Lei n.º 103/2005 - 1.ª Série(24/06/2005)