Artigo 36.º

A organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares são da competência das câmaras municipais da área de residência dos alunos, nos termos definidos no plano de transportes intermunicipal respetivo, cabendo-lhes especificamente:

a) Organizar o processo de acesso ao transporte escolar para cada aluno;

b) Requisitar às entidades concessionárias dos serviços de transporte coletivo os bilhetes de assinatura (passe escolar) para os alunos abrangidos, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo com competência na matéria;

c) Pagar as faturas emitidas mensalmente pelas entidades concessionárias dos serviços de transporte coletivo;

d) Contratar, gerir e pagar os circuitos especiais.