Artigo 38.º
Alojamento
Redação registada como em vigor em 30/01/2019.
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1 - A gestão e o funcionamento das modalidades de colocação junto de famílias de acolhimento e alojamento facultado por entidades privadas, mediante estabelecimento de acordos de cooperação, são da competência das câmaras municipais da área do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas em que os beneficiários se encontram matriculados.
2 - Os acordos de cooperação referidos no número anterior estabelecem os direitos e obrigações das partes, bem como os termos do financiamento, definindo quais os instrumentos financeiros utilizáveis.
3 - Os critérios de concessão destas modalidades de apoio ao alojamento são definidos pelo diploma referido no artigo 34.º