Artigo 53.º
Apoios e complementos educativos
Redação registada como em vigor em 30/01/2019.
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O financiamento do apoio e dos complementos educativos, designadamente dos circuitos especiais de transporte, fornecimento de leite escolar, escola a tempo inteiro e encargos com refeitórios e refeições, observa as regras legais respetivamente aplicáveis a cada uma destas medidas.