São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro;
c) O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
d) O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual;
e) Os artigos 8.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.