Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 210/2009 — Dever de informação e registos

1 -As entidades gestoras devem manter, durante cinco anos, em formato electrónico, os seguintes registos:
1. a)Registo de todas as transacções efectuadas nas suas plataformas de negociação, nomeadamente os intervenientes, o tipo de resíduo e respectiva quantidade, as comissões praticadas, o valor e a data das transacções;
2. b)Registo das reclamações recebidas e formas de resolução de conflitos adoptadas;
3. c)Registo de todos os acessos, submissões e anomalias no funcionamento da sua plataforma informática.
2 -Para fins de supervisão, os registos referidos no número anterior devem ser disponibilizados à APA, em formato electrónico, sempre que tal seja solicitado, no prazo de cinco dias.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a APA realiza uma supervisão anual, a qual contempla o balanço de actividade da entidade gestora e do funcionamento da plataforma de negociação através da análise do relatório de actividades do qual faz parte integrante o parecer e relatório do ROC.

Artigo 11.º — Dever de informação e registos