Artigo 16.º — Logótipo e designação

A autorização prevista no artigo 13.º permite à entidade gestora o uso de um logótipo, definido por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, bem como da designação «Plataforma integrada no mercado organizado de resíduos» em todos os suportes de comunicação referentes à sua plataforma.