Artigo 19.º

1 - Os utilizadores que adiram a uma plataforma de negociação autorizada pela APA nos termos do presente decreto-lei podem ficar dispensados de licenciamento de operações de valorização de resíduos não perigosos, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 25.º do regime geral da gestão de resíduos, cumprindo à entidade gestora desse mercado a certificação perante a APA de:

a) Normas de tratamento a adoptar;

b) Tipos de operações a realizar;

c) Características e quantidade de resíduos a valorizar;

d) Requisitos de salvaguarda da protecção do ambiente e da saúde pública.

2 - A APA deve comunicar às autoridades regionais de resíduos, no prazo máximo de cinco dias, os termos da aceitação do disposto no número anterior.

3 - As entidades que pretendam beneficiar da dispensa de licenciamento devem seguir a tramitação definida nos n.os 2 e seguintes do artigo 25.º do regime geral da gestão de resíduos.