1 -A fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e às autoridades policiais.
2 -As entidades referidas no número anterior devem remeter o auto de notícia ou a participação, no prazo de 10 dias úteis, à autoridade competente para a instrução do processo.