A 4.ª fase de reprivatização realiza-se mediante oferta pública de venda de ações representativas do capital social da TAP - SGPS, S. A., reservadas para aquisição por parte dos trabalhadores da TAP - SGPS, S. A., e de trabalhadores de outras empresas do Grupo TAP, nos termos que vierem a ser aprovados em resolução do Conselho de Ministros.
Artigo 4.º — Oferta pública de venda
RevogadoVigente desde: 26/12/2014
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Versão 1
Revogado desde 26/12/2014
Decreto-Lei n.º 181-A/2014 - 1.ª Série(24/12/2014)