1 -As condições finais e concretas das operações a realizar no âmbito da 4.ª fase de reprivatização são estabelecidas pelo Conselho de Ministros, mediante a aprovação de uma ou mais resoluções.
2 -Nas resoluções referidas no número anterior, o Conselho de Ministros, designadamente:
a)Fixa a percentagem de ações a disponibilizar para aquisição ou subscrição por parte dos trabalhadores;
b)Determina os critérios e modos de fixação do preço de venda e do preço unitário de venda das ações;
c)Fixa, caso venham a existir, as condições especiais de aquisição ou subscrição de ações de que beneficiam os trabalhadores, designadamente o desconto no preço;
d)Estabelece os critérios de rateio, caso venham a ser estipulados; e
e)Fixa a quantidade mínima de ações que podem ser adquiridas por cada trabalhador.