As ações emitidas com valor nominal ficam convertidas em ações sem valor nominal, correspondendo o valor nominal ao valor de emissão.
Artigo 19.º-A — Conversão das ações com valor nominal
AditadoVigente desde: 13/01/2022
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2022
Decreto-Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série(12/01/2022)