Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 07/03/2022

   Declaração de Retificação n.º 8/2022 - 1.ª Série (07/03/2022)
2. Alterado

   Artigo 2 — Objecto

   Versão 3 · em vigor desde 07/09/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 30/01/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 2 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 16/07/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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