Artigo 3.º

1 - As sociedades de garantia mútua têm accionistas beneficiários e, desde que os respectivos estatutos o prevejam, podem ter accionistas promotores.

2 - Só podem ser accionistas beneficiários pequenas e médias empresas, microempresas ou entidades representativas de qualquer das categorias de empresas referidas.

3 - Os estatutos das sociedades de garantia mútua devem definir com clareza quem pode adquirir a qualidade de accionista beneficiário.

4 - As sociedades de garantia mútua não podem realizar operações nem prestar serviços em benefício de accionistas promotores.

5 - Os accionistas promotores não podem deter, individual ou conjuntamente, directa ou indirectamente, uma participação superior a 50% do capital social ou dos direitos de voto da sociedade de garantia mútua, excepto nos três primeiros anos contados da data de constituição da sociedade, período durante o qual aquela percentagem será de 75%.