Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Colocação no mercado e em serviço(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 5 — Colocação no mercado e em serviço

   Versão 1 · em vigor desde 14/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor