Artigo 1.º
Redação registada como em vigor em 10/08/1994.
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- 1 - As sociedades anónimas e por quotas licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira podem ser constituídas ou subsistir com um único sócio, pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira.
2 - Cessando, por qualquer causa, a licença para operar na Zona Franca da Madeira, as sociedades referidas no n.º 1 devem ser dissolvidas, nos termos dos artigos 142.º, 143.º e 144.º do Código das Sociedades Comerciais, tendo o Ministério Público legitimidade para propor a respectiva acção.