São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho;
b) O Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março.
Artigo 21.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 01/08/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/08/2012
Versão 1
Revogado desde 01/08/2012