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Artigo 12.º

Redação registada como em vigor em 10/09/1979.

Esta redação foi substituída em 13/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até à troca pelos títulos definitivos, as obrigações serão representadas por cautelas, mediante as quais poderão ser pagos os juros e a remuneração ao capital a que se refere o artigo 10.º, nelas sendo aposto o carimbo respectivo.
  2. 2 -Cada cautela só poderá representar títulos de uma classe e corresponderá à mínima quantidade de títulos que se comporte no seu valor.