Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/12/2025

   Decreto-Lei n.º 136/2025 - 1.ª Série (24/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 18/09/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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