Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Autoridades competentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/07/2015

   Decreto-Lei n.º 126/2015 - 1.ª Série (07/07/2015)
2. Alterado

   Artigo 6 — Autoridades competentes

   Versão 1 · em vigor desde 18/09/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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