Artigo 7.º

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima, nos montantes mínimo de (euro) 100 e máximo de (euro) 3740 ou de (euro) 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a) A produção ou a comercialização do produtos definidos no anexo I sem as características fixadas no anexo II;

b) A falta, inexactidão ou deficiência das menções de rotulagem previstas no artigo 4.º deste diploma;

c) A não indicação da denominação exigida nos termos do artigo 5.º

2 - A tentativa e negligência são puníveis.