Artigo 7.º

1 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):

a) A produção ou a comercialização do produtos definidos no anexo I sem as características fixadas no anexo II;

b) A falta, inexactidão ou deficiência das menções de rotulagem previstas no artigo 4.º deste diploma;

c) A não indicação da denominação exigida nos termos do artigo 5.º

2 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.