Artigo 65.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/01/2009

São aditados ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, os anexos v, vi e vii, relativamente às regras de registo e circulação de aves, leporídeos e outras espécies pecuárias, constantes do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.