Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Bases da concessão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/11/2004

   Declaração de Rectificação n.º 97/2004 - 1.ª Série (06/11/2004)
2. Alterado

   Artigo 1 — Bases da concessão

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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