É revogado o Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de outubro, alterado pelas Leis n.os 38/98, de 4 de agosto, e 39/2009, de 30 de julho, com exceção do n.º 1 do artigo 7.º, do artigo 8.º e respetivos anexos.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/10/2012
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Em vigor desde 09/10/2012