1 -São revogados:
a)Os Decretos-Leis n.os 263/80 e 264/80, ambos de 7 de Agosto;
b)O Decreto-Lei n.º 388/70, de 18 de Agosto.
2 -Aos candidatos que tenham solicitado admissão ao mestrado ou ao doutoramento aplica-se o regime jurídico vigente à data em que foram apresentadas as candidaturas.