As instituições de ensino universitário não integradas em universidades podem atribuir o grau de doutor quando tal se encontre previsto nos seus estatutos.
Artigo 31.º — Aplicação dos estabelecimentos universitários não integrados
RevogadoVigente desde: 06/09/2013
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Decreto-Lei n.º 115/2013 - 1.ª Série(07/08/2013)