Artigo 17.º

1 - As empresas estabelecidas em território nacional podem requerer uma licença de acesso à prestação de serviços de transporte ferroviário.

2 - A obtenção de licença depende do cumprimento dos requisitos previstos no presente capítulo e, em geral, da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.

3 - Só é permitida a prestação de serviços de transporte ferroviário aos titulares de licença válida adequada ao serviço a prestar.

4 - As licenças de prestação de serviços de transporte ferroviário são emitidas por tipo e pelo prazo previsto no n.º 3 do artigo 23.º

5 - Existem, designadamente, os seguintes tipos de licença:

a) Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros urbano e suburbano;

b) Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros regional;

c) Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros nacional;

d) Licença de serviços de transporte ferroviário de passageiros internacional;

e) Licença de serviço de transporte ferroviário de mercadorias nacional;

f) Licença de serviço de transporte ferroviário de mercadorias internacional.

6 - A licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias permite, respetivamente, a prestação dos restantes tipos de serviço de passageiros ou de mercadorias, respetivamente.