Artigo 23.º

1 - As licenças emitidas pelo IMT, I. P., permitem a prestação de serviços de transporte ferroviário em todo o território da União Europeia.

2 - As licenças emitidas pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros são válidas em território nacional.

3 - A licença é emitida por um prazo máximo de cinco anos, renovável.

4 - A renovação da licença depende da verificação do cumprimento dos mesmos requisitos necessários à sua emissão.

5 - Devem ser comunicadas pelas empresas, ao IMT, I. P., todas as alterações que possam afetar o cumprimento dos requisitos exigidos, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de verificação da alteração.

6 - A licença caduca:

a) Nos prazos e termos nela fixados;

b) Se o requerente a ela renunciar;

c) Se a empresa for dissolvida.

7 - O modelo da licença é aprovado por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.