Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Obrigações acessórias(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/12/2003

   Decreto-Lei n.º 303/2003 - 1.ª Série (05/12/2003)
2. Alterado

   Artigo 7 — Obrigações acessórias

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 7 — Obrigações acessórias

   Versão 1 · em vigor desde 04/08/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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