São revogados o despacho normativo n.º 2/2009, de 22 de dezembro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2009, e o despacho normativo n.º 14/2010, de 18 de maio de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2010.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/02/2013
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Em vigor desde 15/02/2013