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Artigo 7.ºComissão de acompanhamento

Vigente desde: 15/02/2013
1 -O acompanhamento da execução das tarefas delegadas, o cumprimento dos protocolos celebrados, a avaliação das condições técnicas ou logísticas existentes e a proposta, quando for o caso, de adoção de medidas tendentes a ultrapassar eventuais constrangimentos é feito por uma comissão de acompanhamento, criada para o efeito, e constituída por representantes do IFAP, I.P., que a ela presidem, por representantes das entidades delegadas e, de acordo com a natureza das tarefas delegadas, por representantes do Gabinete de Planeamento e Políticas, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e das autoridades de gestão dos programas de desenvolvimento rural.
2 -A comissão de acompanhamento funciona de acordo com o regulamento interno aprovado pelo conselho diretivo do IFAP, I.P., sob proposta da comissão e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2013