É revogado o Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de novembro, alterado pela Lei n.º 60/93, de 20 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 274/94, de 28 de outubro, 207/96, de 2 de novembro, 155/99, de 10 de maio, e 15/2007, de 19 de janeiro.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/02/2014
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Em vigor desde 11/02/2014